Responsabilidade penal da pessoa jurídica en matéria ambiental: Uma necesária reflexão sobre o disposto no art. 225, § 3.o, da Constituição Federal Author Cappelli S. Journal/Series Revista de Direito Ambiental | Vol. 1(1); 100 - 106; 3 p. Date 1996 Source IUCN (ID: ANA-060391) Publisher | Place of publication Editora Revista dos Tribunais | São Paulo, Brazil Document type Article in periodical Language Portuguese Country/Territory Portugal Subject Environment gen. Keyword Constitutional law Offences/penalties Local government