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Responsabilidade penal da pessoa jurídica en matéria ambiental: Uma necesária reflexão sobre o disposto no art. 225, § 3.o, da Constituição Federal

Author
Cappelli S.
Journal/Series
Revista de Direito Ambiental | Vol. 1(1); 100 - 106; 3 p.
Date
1996
Source
IUCN (ID: ANA-060391)
Publisher | Place of publication
Editora Revista dos Tribunais | São Paulo, Brazil
Document type
Article in periodical
Language
Portuguese
Country/Territory
Portugal
Subject
Environment gen.
Keyword
Constitutional law Offences/penalties Local government